Curitiba, 22 de março de 2022

 

SIESE/PR

Rua João Negrão, 731 – Centro – Edifício, Sala 2404, Curitiba – PR, 80010-200

Carta circular nº005/2022

Assunto: Convenções Coletivas com os Sindicatos Laborais

 

                        O Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado do Paraná (SIESE/PR), no uso de suas atribuições e fiel à sua missão de assessoramento e de seu papel representativo nas tratativas de benefícios ao setor vem, oportunamente, informar que até o presente momento as Convenções Coletivas com os Sindicatos Laborais não foram fechadas, sendo que o período de vigência encontra-se vencido, desde o dia 28/02/2022 em razão da Lei 13.467 de 13/07/2017, no artigo 614, §3º, da CLT,  que prevê expressamente que “não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”.

                        Diante de tais informações orienta-se as empresas do segmento: 1 – Conceder reajuste salarial no percentual de 80% (oitenta) por cento do INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor), ou seja 8,64% sobre os salários, a título de adiantamento; 2 – Suspender os descontos dos benefícios sociais repassados ao Sindicato Laboral, constantes das Convenções Coletivas vencidas, que não tem autorização por escrito pelos colaboradores, pois se efetuado, pode caracterizar apropriação Indébita, diante da inexistência de norma obrigando a efetuar referidos descontos e repasses.

 

Atenciosamente,

 

SIESEPR – Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de

Segurança do Estado do Paraná.