ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 6º.

A toda empresa integrante da categoria e ramo de atividade mencionados no artigo 1º, satisfazendo as exigências estatutárias, assiste o direito de ser admitida no SIESE-PR, salvo falta de idoneidade, com recurso para a autoridade competente.

Parágrafo 1º.

São direitos dos associados:

a).- através de seus representantes legalmente investidos de poderes, tomar parte, votar e ser votado, respeitadas as determinações legais e estatutárias, com direito a 01 (um) único voto por associado, ficando, ainda, a respeito estabelecido que:

I- O ocupante de cargo eletivo, para candidatar-se, não necessita licenciar-se daquele que ocupa ou dele desincompatibilizar-se;

II- Qualquer integrante da Diretoria, inclusive os respectivos suplentes, desde que observadas e cumpridas as formalidades estatutárias e respeitada a hipótese do “caput” do artigo 12, abaixo, poderá ilimitadamente candidatar-se e concorrer a cargos eletivos do sindicato.

b).- utilizar-se das vantagens e serviços prestados pelo Sindicato, bem como usufruir dos benefícios estatutariamente previstos ou que venham a ser estabelecidos pela Assembléia Geral;

c).- apresentar e submeter ao estudo da categoria quaisquer questões de interesse social e sugerir medidas que entender convenientes;

d).- requerer com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos associados com direito a voto a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, mediante justificativa;

e).- participar, através de seu representante legal ou procurador para tanto nomeado, com direito a voz e voto, das Assembléias Gerais do Sindicato;

f).- solicitar reconsideração e recorrer das penalidades que lhes sejam impostas;

g).- assistir reuniões dos órgãos diretivos, na forma do previsto e estabelecido no regimento interno.

Parágrafo 2º.

Os direitos conferidos pelo Sindicato aos associados são intransferíveis, salvo determinação em contrário proferida pela Assembléia Geral.

Parágrafo 3º.

Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais do Sindicato.

Artigo 7º.

São deveres dos associados:

a).- cumprir, prestigiar e fazer cumprir as disposições estatutárias, regimentais e administrativas, as deliberações das Assembléias, as decisões e Atos Normativos do Conselho Diretor ou de qualquer outro da Administração competente;

b).- pagar os valores devidos ao sindicato relativos às mensalidades fixadas pela Diretoria, taxas assistenciais, contribuições sindicais e confederativas e outras importâncias fixadas por Convenção Coletiva e/ou Assembléia Geral nos prazos de vencimento.

c).- comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões, abstendo-se de usar o nome do Sindicato para fins não previstos neste Estatuto;

d).- prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os seus integrantes;

e).- zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação.

Parágrafo 1º.

O não pagamento das contribuições previstas na alínea “b”, acima, à que estiverem os associados obrigados, até a data do seu respectivo vencimento, implicará na sua atualização monetária, com base na variação do IGP-M (FGV), ou de qualquer outro índice oficial que eventualmente venha substitui-lo, “pro-rata die”, com acréscimos de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos, devidos até a efetiva liquidação do débito, hipótese em que, sobre o total em aberto, incidirá, também, multa moratória de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades e impedimentos previstos no presente Estatuto.

Artigo 8º.

De todo ato contrário a este Estatuto emanado da Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente.

Artigo 9º.

Perderá, automaticamente, seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar de exercer o ramo de atividade comercial previsto neste Estatuto e no qual está o Sindicato estruturado e sedimentado.

Artigo 10º.

Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social:

Parágrafo 1º.

Serão suspensos, por prazo de até 90 (noventa) dias, os direitos dos associados:

a).- que desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria;

Parágrafo 2º:

Serão eliminados do quadro social os associados:

a).- que, por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos à entidade;

b).- que sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 03 (três) meses no pagamento de suas mensalidades, implicando o pagamento, na forma prevista no parágrafo 1º, do artigo 7º, em quitação e na imediata reabilitação;

c).- mantida a eliminação pelo não cumprimento da condição facultada e estabelecida na alínea “b” acima, inclusive na hipótese de suspensão, o associado não ficará desonerado do dever e da obrigação de pagar as contribuiõesem atraso, ainda que judicialmente, sempre com os acréscimos previstos neste Estatuto, aplicáveis até o efetivo recebimento.

Parágrafo 3º.

As penalidades serão impostas pela diretoria.

Parágrafo 4º.

A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, que aduzirá por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento, contra-recibo, da correspondente notificação.

Parágrafo 5º.

Da penalidade imposta caberá recurso para a Assembléia Geral ou de acordo com a legislação vigente.

Artigo 11º.

Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar no Sindicato desde que se reabilitem a juízo da Assembléia Geral, ou liquidem integralmente seus débitos quando se tratar de atraso de pagamento das mensalidade.