Limite Inferior

Limite Superior

Alicota%

Parcela Adicionar

0,01

26.268,75

Contr. Mínima

234,15

26.268,76

58.537,50

0,80%

0,00

53.537,51

585.375,00

0,20%

351,22

585.375,01

58.537.500,00

0,10%

936,60

58.537.500,01

312.200.000,00

0,02%

47.766,60

312.200.000,01

0,00

Contr. Máxima

110.206,60

 

NOTAS: 

  1. O Conselho de Representantes da CNC decidiu reajustar os valores serão praticado em 2019 pelo IGP-M de 8,89%, fixando a contribuição mínima em R$ 234,15 (duzentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), o que equivale a R$ 19,51 (dezenove reais e cinquenta e um centavos) mensais;
  1. As firmas ou empresas e as entidades cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 29.268,75, poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 234,15, de acordo com o dispositivo nos artigos. 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017;
  1. As firmas ou empresas e as entidades cujo capital social seja superior a R$ 312.200.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 110,206,60, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017;
  1. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SISCOMÉRCIO Nº 033/2018;
  1. Data de recolhimento:

– Empregadores: 31.JAN.2019;

– Autônomos: 28.FEV.2019;

– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;